SAIBA ONDE É POSSÍVEL CONSEGUIR AJUDA PARA LUTAR POR SEUS DIREITOS:

- Ministério Público de São Paulo: www.mp.sp.gov.br

As denúncias podem ser feitas pelo telefone (011) 3119 9000 ou pelo email: comunicacao@mp.sp.gov.br

- IDEC: www.idec.org.br Telefone: (011) 3672-3817

Cuida da relação de consumo e briga pelos direitos dos cidadãos no que se refere ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor

- Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon-SP) -- Telefone 151

- Senado Federal: www.senado.gov.br.sf/legislacao/

Nesta página é possível conhecer as emendas (mudanças) feitas à Constitutição Federal, promulgada em 1988.